Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Pleito de absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que o réu agiu com ilegítima intenção de apropriar-se de coisa alheia móvel, asseverando a prática do delito de furto na modalidade tentada, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)