Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.ofensa aos arts. 44, III, do CP, 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/06. Tráfico de drogas. Pleito de alteração de regime e de afastamento da substituição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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