Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo quinquenal. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei beneti, dje. 4.4.2013). CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ. Agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência atual de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática. ... (Continua)