Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recomposição de saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese sub judice, o acolhimento da pretensão recursal envolve reexame de matéria fático-probatória, porquanto o tribunal de origem firmou entendimento de que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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