Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)