Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Contrato verbal com ente público. Prestação de serviços artísticos. Inobservância da forma escrita.
«1. O parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 60 prevê que será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não exceda a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote