Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Civil. Usucapião. Promessa de compra e venda entre novacap (terracap) e remig. Quitação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Usucapião Especial relativo a imóvel objeto de promessa de venda firmada pela Novacap em favor da Remig, no qual habitava a sucedida pelas ora recorrentes. Houve ingresso da Terracap no feito, na qualidade de sucessora da Novacap. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência . ... (Continua)