Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Consórcio. Taxa de administração. Percentual superior a 10%. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual «as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento)» (EREsp 927.379, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 12/11/2008, DJe 19/12/2008). ... (Continua)