Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de financiamento de veículos garantido por alienação fiduciária. Capitalização de juros. Ausência da data do contrato no acórdão recorrido. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ.

«1. No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. Hipótese em que a data do contrato não consta do acórdão recorrido. ... (Continua)