Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento rural. Distrato. Direito de preferência. Ausência de depósito prévio. Fundamento incólume. Súmula 283/STF. Simulação. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)