Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Fraude à licitação. Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Peculato. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 89 e 90, da Lei 8.666/93; 288, 299 e 312, do Código Penal; e 1º, V, da Lei 9.613/98, em razão da celebração de contratos supostamente irregulares com o Município de Marabá/PA. ... (Continua)