Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental do segurado. Benefício acidentário. Termo inicial. Comprovação do recebimento do auxílio-doença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A comprovação do recebimento do auxílio-doença, para que o benefício acidentário seja devido a partir da sua cessação, enseja o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)