Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5974.7000.3800

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Aplicabilidade à fazenda nacional.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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