Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação exclusiva da defesa. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Sentença que deferiu ao réu o direito de apelar em liberdade. Falta de elementos concretos a justificar a aplicação da medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)