Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação não conhecida em parte. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não configuração. CPC/1973, art. 514, II.
«1. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote