Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de ausência de análise das provas testemunhais. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Provas analisadas. Não comprovação das alegações. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ao apontar negativa de vigência ao CPP, art. 619, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada, tendo, pois, o acórdão embargado prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de suas pretensões. ... (Continua)