Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Formação de quadrilha ou bando. Pretensão pela absolvição ou menor participação. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Dissídio não configurado.
«Agravo regimental improvido.... ()
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