Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contrato. Desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das pretensões veiculadas no recurso especial demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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