Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento. Decadência para a administração rever seu ato. Súmula 282/STF. Incapacidade total e permanente. Prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso esbarra na ausência de prequestionamento da matéria e no reexame de provas, nos moldes das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, tendo em vista que a matéria versada no Lei 9.784/1999, art. 54, indicado como violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e a verificação de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança implica novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)