Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Capitalização mensal dos juros. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Paradigma. Decisão singular. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.

«1. A tese da recorrente é no sentido da previsão contratual de capitalização mensal de juros, o que foi expressamente afastado pelo tribunal de origem, de modo que a revisão do julgado impõe reexame da matéria fática dos autos, tarefa vedada pelo óbice do enunciado sumular n 7 do STJ. ... (Continua)