Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6044.2002.1900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()

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