Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Execução de sentença. Incidente de liquidação. Prescrição. Não ocorrência. Verificação de inércia do exequente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada, apenas adotando entendimento contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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