Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargo com outro da área privada. Possibilidade. Análise de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inexistência de provas quanto à incompatibilidade de horários. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. ... ()
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