Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Notas promissórias. Executividade. Reexame probatório. Precedentes.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa e de que as notas promissórias não são exequíveis, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)