Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissolução judicial de sociedade anônima. Descumprimento de seus fins. Inviabilidade econômica aferida no juízo de cognição. Reexame. Prova. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Identificados os elementos caracterizadores da dissolução empresarial, consoante o tipo do Lei 6.404/1976, art. 206, II, «b, com supedâneo no intenso debate de fatos e provas promovido pelas partes. Nova discussão sobre a situação econômica da empresa e sua potencialidade para produzir lucro demandaria incursão probatória, o que é vedado nos estreitos limites do recurso especial, como espelhado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)