Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação dos arts. 217-A e 14, II, do CP. Pedido de desclassificação. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente insurge-se contra a tipicidade atribuída à conduta do recorrido pelo Tribunal de origem, que tem amplo espectro cognitivo do material fático e probatório. Dessarte, desconstituir o que ficou assentado pelo acórdão impugnado demandaria indevida incursão no arcabouço carreado aos autos, o que é vedado na via eleita, nos termos do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)