Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Direito adquirido ao melhor benefício. Questão decidida em regime de repercussão geral. Provimento negado.

«1. Conforme compreensão firmada no julgamento dos REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, «incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... (Continua)