Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pleito de desclassificação para a forma culposa e não ocorrência de qualificadora. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito de ter sido o crime cometido na forma culposa, devendo ser afastada a qualificadora de lesão permanente, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... (Continua)