Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA -
Admissibilidade - Existência de interesse jurídico do assistente na improcedência da ação a fim de impedir decisões conflitantes. - CPC, art. 119. ... ()
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