Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pis. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade.
«Tendo o Supremo assentado a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Contribuição ao PIS ocorrida com a Lei 9.718/1998, subsistiu, até alteração ulterior, a exigência na forma prevista na Lei 9.715/1998. ... ()
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