Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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