Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A presença no acórdão recorrido de fundamento constitucional (princípio da continuidade do serviço público - CF/88, art. 37) não atacado por recurso extraordinário impõe a aplicação da Súmula 126/STJ. ... ()
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