Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Edital do concurso.
«1. Os dispositivos encartados nos arts. 3º, § 1º e I, e 21, § 4º, da Lei 8.666/1993 aludem a licitações e contratos, de forma que não guardam pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o verbete sumular 284/STF. ... ()
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