Jurisprudência Selecionada
1 - STF Contribuição social. Servidores públicos.
«A norma do Lei 8.112/1990, art. 231, § 1º não conflita com a Constituição Federal no que dispõe que «a contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.... ()
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