Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário em agravo de instrumento retido na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Processamento imediato.

«1. Embora a jurisprudência desta Corte admita o ajuizamento de ação cautelar para impugnar a retenção de recurso extraordinário fundada no CPC/1973, art. 542, § 3º, o excepcional processamento imediato do apelo extremo interposto contra decisão de caráter interlocutório supõe seja (i) comprovado o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii) demonstrado a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade da tese nele defendida. Precedentes. 2. Conducente, o exame perfunctório da admissibilidade do recurso extraordinário cujo trânsito imediato a parte pretende viabilizar, à ausência do fumus boni iuris, não se justifica, forte nos arts. 796 a 812 do CPC/1973 e 304 do RISTF, a ação cautelar. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)