Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Dano ao erário público. Ministério Público. Legitimidade. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Regra geral. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao Erário. ... ()
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