Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Dissídio jurisprudencial não configurado. Entendimento da corte especial.

«1. A Corte Especial tem entendimento firmado de que é inviável a configuração do dissídio jurisprudencial nos casos em que se pretende, em sede de embargos de divergência, rever multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedentes. ... (Continua)