Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Fornecimento de água. Inviabilidade de suspensão. Débito pretérito. Irregularidade no hidrômetro. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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