Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Análise de afronta a dispositivos de resolução da Aneel. Impossibilidade em sede de recurso especial. Custo administrativo. Cobrança indevida. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Consumidor. Fraude no medidor de consumo. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade.

«1. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. ... (Continua)