Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7855.1001.1900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Gestão de negócios não caracterizada. Súmula 7/STJ.

«1. Para configurar o instituto da gestão de negócios é necessária a reunião dos seguintes elementos: administração de negócio alheio; atuação por iniciativa do gestor; inexistência de autorização por parte do dono; e, por fim, ser o negócio de um terceiro que se encontra ausente e não possui mandatário. ... ()

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