Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522 sem assinatura. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. Inexistência de vício no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes à espécie. ... ()
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