Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel objeto de usufruto. Inviabilidade. Possibilidade apenas em relação aos frutos. Precedentes. Discussão acerca da utilização para fins econômicos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)