Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. FGTS. Apuração por arbitramento. Regularidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. ... ()
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