Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Majoração. Interposição de outros recursos condicionada ao depósito da multa aplicada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)