Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de usucapião. Cumprimento dos requisitos para a aquisição da propriedade. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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