Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Neto. Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Falta de prequestionamento.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º (ECA), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)