Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Condição preexistente não comprovada. Reexame de matéria probatória. Não realização de exames prévios. Súmula 83/STJ.
«1. É inviável a revisão, em recurso especial, de matéria probatória relativa à existência de doença preexistente à contratação do seguro e à má-fé da parte contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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