Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Taxa de abertura de cadastro (tac). Nulidade já pronunciada. Inexistência de interesse recursal.

«1. É inviável o afastamento da aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo verificou não ter sido cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)