Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Indenização em virtude de inundação de imóvel. Conclusão do tribunal de origem no sentido de existir culpa do vizinho. Construção irregular de muro. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Para se apreciar a questão trazida no especial o STJ teria que rever todo o contexto fático dos autos, porque o Tribunal de origem, ao analisar a demanda, concluiu pela existência de nexo causal entre a construção do muro pela ré e a inundação do imóvel do autor. Incide, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)