Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.7890.8002.1700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Antecipação de tutela. Deferimento. Mora. Purgação. Reconsideração. Agravo de instrumento. Improvimento. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Necessidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()

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